ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FAROL – PR, por meio de seu representante legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto nas Deliberações nº 02/2018 e nº 03/2018 – CEE/PR;

CONSIDERANDO o Parecer nº 386/2026 – NRE de Campo Mourão;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização e homologação do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO – PPP e o PPC – PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR do CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS do município de Farol – PR, instituição que oferta a etapa da Educação Infantil, para fins de sua vigência e implementação no âmbito da unidade escolar.

Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular, homologados por este Ato deverão ser observados pela instituição de ensino, constituindo-se em documento orientador das ações pedagógicas, administrativas e institucionais do CMEI.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Farol – PR, 14 de agosto de 2026.

ALESSANDR JACH

Secretário de Educação, Esportes e Cultura

Município de Farol – PR

Portaria 241/2024