RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026

COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

Com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 024/2026 e as manifestações regularmente emitidas, RATIFICO a contratação da PRIME CURSOS LTDA, CNPJ nº 49.996.189/0001-03, para 03 (três) inscrições no curso “ProLegis 2027, Ouvidoria e Inteligência Artificial no Poder Legislativo Municipal”, a realizar-se de 11 a 13 de novembro de 2026, em Maringá/PR, pelo valor global de R$ 8.370,00.

A contratação fundamenta-se na natureza técnica e predominantemente intelectual da capacitação, na qualificação do palestrante e na adequação do evento à necessidade da Câmara, conforme documentação e pareceres constantes dos autos.

Farol – PR, 05 de novembro de 2026.

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Amilton Dias da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Farol