Município
Diário Oficial Eletrônico
DECRETO Nº 2757/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FAROL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ICP-BRASILAssinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada. Esta matéria integra a Edição nº 2564 do Diário Oficial, publicada oficialmente em 06 de novembro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAROL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ART. 61, INCISO II, “C”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NOS TERMOS DO INCISO II ART. 6º DA LEI Nº 995, DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do Município de Farol, exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei nº 995/2025, para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação | Elemento da Despesa | Vínculo | Valor em R$ |
|---|---|---|---|
Órgão: 8 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
Unidade: 001- Gestão dos Fundos Municipais | |||
Ação: 2810- Fundo Municipal de Assistência Social funcional: 08.003.08.244.0008.2.810 | |||
298 | 3390140000- Diárias Pessoa Civil | 827 | 20.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇAO | 20.000,00 | ||
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º, serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes excesso de arrecadação da fonte 827.
Art. 3º - Fica alterado o PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2026 a 2029, aprovado pela Lei 994/2025 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 987/2025 e Lei Orçamentária Anual n.º 995/2025, para o exercício de 2026, em suas Ações e Projetos, conforme especificações deste Decreto.
Paço Municipal “José Semiguem”
Farol, 06 de novembro de 2026.
OCLÉCIO DE FREITAS MENESES
Prefeito Municipal